Resposta às declarações do Dep. Áureo ao Expositor Cristão

O deputado Áureo Ribeiro faz um alerta. “Não se trata de golpe, haja vista ter previsão em nossa Carta Magna. No sistema parlamentarista temos a dissolução do Gabinete de Governo. No presidencialismo, adotado no Brasil, temos o Impeachment”. Disse.

Eis o excerto retirado da edição de Dezembro do Expositor Cristão, veículo de informação da Igreja Metodista no Brasil. O Deputado Federal Áureo (Solidariedade) é metodista de Caxias (RJ) e foi eleito com amplo apoio da igreja na 1ªRE, o que por si só já contraria os pronunciamentos e orientações práticas dados pelo Colégio Episcopal em 2010 e 2014. Mas nem adianta gastar tempo com isso mais, é pizza antiga, já que a foto de um bispo metodista declarando apoio ao então candidato era material de campanha do mesmo.

Voltemos ao excerto. É importante aclarar o que foi dito pelo deputado, porque mentira e desinformações se combatem com a verdade. De fato, vivemos num país em que o modelo adotado pela nossa constituição foi o presidencialismo (de forma definitiva após o Plebiscito de 1993 – Art. 2º da ADCT). Entretanto, comparar o Impeachment com a dissolução do Gabinete de Governo, do regime parlamentarista, é uma má-fé intelectual enorme.

O Impeachment, no Brasil, é regulamentado pela Lei 1.079de 1950, recepcionada pela nossa Constituição em 1988. O Impeachment, ou impedimento, é a condenação por Crimes de Responsabilidade. Ou seja, é uma condenação por um ilícito cometido pela Presidenta, Ministros de Estado, Ministros do STF ou pelo Procurador-Geral da República, cujos crimes estão especificados ao longo da mesma Lei. Se não há crime de responsabilidade, não há justificativa para o impeachment.

Já o parlamentarismo funciona de forma totalmente diferente. Nenhum eleitor elege diretamente aquele que será o chefe de governo, o(a) primeiro(a)-ministro(a). É uma eleição indireta, dentro do próprio parlamento, em que a maior força partidária ou coalizão elege entre si este chefe. Em quadros políticos fragmentados, podemos ter como exemplo a Espanha neste momento, Gabinetes, ou seja, primeiro-ministro e seus ministros podem ser formados através de acordos frágeis sem longa duração, o que leva à chamada dissolução por falta de apoio do próprio parlamento a este governo que ele mesmo montou. Ou seja, a justificativa para a dissolução de gabinete é política e não a condenação por qualquer ilícito.

E é exatamente esta confusão que o Deputado Áureo, seus amigos Bolsonaro, Cunha e outros tentam fazer na cabeça do povo brasileiro. A nossa jovem democracia enfrenta seus momentos mais difíceis, testes complicados depois de tão pouco tempo de existência, apenas 27 anos desde a promulgação da nossa Constituição. Derrubar uma Presidenta eleita democraticamente e legalmente pelo voto de mais de 54 milhões de eleitores não é como dissolver um gabinete, por falta de apoio no parlamento ou nas ruas. A democracia funciona assim. O presidencialismo tem a suas regras, e até hoje não foi comprovado o envolvimento da Presidenta Dilma Rousseff em atos que caracterizem crime de responsabilidade. Desta forma, Impeachment por interesse político é golpe sim, pois atenta contra a legalidade constitucional e mostra um oportunismo político claro, daqueles só querem agradar a massa em tempos de intensa crise de representação política.

Como tenho plena noção da importância dos princípios do devido processo legal, do princípio da inocência e do contraditório. Vou esperar as investigações avançarem para fazer qualquer juízo moral sobre as buscas e apreensões realizadas pela Polícia Federal na casa do deputado Áureo.

No mais, só reafirmo #NãoVaiTerGolpe e #ForaCunha !

10

Anúncios
Esse post foi publicado em Atualidade, Direito, Metodismo, Política. Bookmark o link permanente.

Uma resposta para Resposta às declarações do Dep. Áureo ao Expositor Cristão

  1. Anivaldo Padilha disse:

    Caro Alê. Que bom ver o seu comentário sobre a declaração desse deputado Áureo Ribeiro que, infelizmente, é metodista e teve o apoio do Bispo Paulo Lockmann que violou as instruções do Colégio episcopal do qual ele é membro.. Eu estava me preparando para escrever uma resposta a ele mas você me poupou desse esforço. Teu texto está ótimo e assino em baixo.

    Áureo Ribeiro age de má fé ou com desonestidade intelectual, pois como deputado Federal ele sabe muito bem (ou deveria saber) como funciona o sistema presidencialista. Impeachment é próprio do presidencialismo e só pode ir adiante com base na conformidade total com o que manda a Constituição, ou seja, tem que estar juridicamente fundamentado, No parlamentarismo, o que existe é o voto de desconfiança aprovado pelo parlamento pelas razões que você já mencionou. Mas há um outro dispositivo no parlamentarismo que não existe no presidencialismo; o presidente pode dissolver o parlamento e convocar novas eleiçòes quando o parlamento se torna fator de impasse e de ameaças à governabilidade, Se estivéssemos num regime parlamentarista, Dilma já poderia ter usado esse expediente, convocado novas eleições e talvez não tivéssemos mais de aturar deputados como esse que, alíás, pertence a um dos partidos notoriamente corruptos do Brasil, a começar pelo seu presidente que, se não me falha a memória, já é réu no Lava-jato.

    Abraços,
    Anivaldo Padilha

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s